9450347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9450347
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Negligência, Culpa grave, Excesso de velocidade, Responsabilidade civil, Transporte gratuito, Contrato de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012281
Nr Documento: RP199503019450347
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9b6d91f772c14c38025686b0066a5bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450347.95
Sumário
Conduzindo o arguido distraído e tendo dificuldades de condução inerentes à falta de experiência ( não tinha carta ) e ao peso que o veículo trazia - 14 pessoas, 10 das quais na caixa fechada que não tem assentos - o qual tinha os pneus em deficientes condições de circulação e imprimindo uma velocidade inadequada ao local - estrada molhada, com piso irregular e esburacado - e que, em consequência, não domina o veículo na curva para a sua direita, indo embater violentamente na parede do lado esquerdo, daí resultando a morte de duas pessoas transportadas na caixa, age com culpa grave. Integrando tal conduta o crime da alínea b) do n.2 do artigo 59, parte final, do Código da Estrada então vigente, integra também o crime do n.2 do artigo 136 do Código Penal, pois nas circunstâncias em que conduzia, não reduzindo especialmente a velocidade à aproximação da curva, a culpa grave a que se refere o Código da Estrada corresponde à negligência grosseira a que alude o Código Penal. Na sucessão de regimes - face à revogação do Código da Estrada - não se estando perante uma situação que exija a aplicação duma pena próxima de qualquer dos máximos previstos em um ou outro dos enunciados normativos, a conduta do arguido deve subsumir-se à previsão do aludido artigo 136 n. 2, já que o regime dele decorrente se mostra mais favorável ao arguido. A Companhia de Seguros, demandada civilmente, não é responsável por qualquer indemnização relativa às vítimas transportadas fora dos assentos e para além da lotação, em conformidade com o disposto no artigo 7 n. 4 alinea d) do Decreto-Lei n. 522/85 e de acordo com o artigo 5 n.2 alinea d) das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Viação, não estando a exclusão da responsabilidade subordinada a qualquer condição, nomeadamente à de os danos causados serem adequadamente resultantes das circunstâncias em que eram transportadas, sendo, por isso, objectiva, isto é, independente da causa real dos danos.