003326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003326
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Preparo inicial, Penhora, Direito ao trespasse e arrendamento, Execução fiscal, Valor da causa, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005573
Nr Documento: SA219851211003326
Data de Entrada: 27/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a050ffaf52c8681802568fc00384a38
Sumário
Havendo o acordão recorrido dado como provado em materia de facto que o embargante de terceiro apenas deduziu o embargo contra a penhora do direito ao arrendamento e que este tinha o valor de 77176$, este sera, pois, o valor a ter em atenção para o calculo do preparo inicial a fazer pelo embargante.
