0012251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0012251
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acessão, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000551
Nr Documento: RP19910924012251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3c7af380f1c3e5f8025680300005f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012251.F6
Sumário
O despacho nos termos do artigo 817, n. 2 do Codigo de Processo Civil apenas assegura o prosseguimento dos embargos. A acessão não cabe em nenhum dos fundamentos de embargo do artigo 813 do Codigo de Processo Civil.