Quando foi proferido o acórdão 00104475?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cheque post-datado, Descriminalização

Acórdão

00104475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Santos Rita

RecursoPenal

Cheque post-datadoDescriminalizaçãoIndemnizaçãoPedidoTribunal competenteTribunal cível

Referências Legais

Legislação Nacional

DL316/97 DE 1997/12/19 ART3 N4. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4.

Sumário

Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro.

Texto integral não disponível

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