9240127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9240127
Acórdão
Descritores: Confissão, Valor probatório, Mandato sem representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004574
Nr Documento: RP199207149240127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d15121992bb1ed8025686b00664327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240127.94
Sumário
Para que a confissão extrajudicial, constante de documento, se considere feita à parte contrária, não é exigível que esse documento lhe seja entregue ou enviado directamente. Se o outorgante comprador age em nome próprio mas no interesse de terceiro, configura-se um mandato sem representação, de que derivam direitos de natureza obrigacional.