9620553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620553
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conta corrente, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019895
Nr Documento: RP199611199620553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/217c63143c441f218025686b0066e1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620553.06
Sumário
Fazendo a petição inicial remissões para documentos, cujos originais ou cópias estejam em poder da ré e cujo controle ela possa fazer com eficiência, a possibilidade de contraditoriedade a respeito de tais documentos e respectivas transacções está efectivamente assegurada. A partir do despacho que considere confessados os factos articulados pela autora é perfeitamente possível saber se, com recurso ao documento para o qual remete a petição inicial, as datas, o tipo de operações e os pagamentos que foram sendo feitos, os quais também têm de ser considerados confessados, sendo legal o pedido de condenação no pagamento do saldo da dita conta-corrente. Não é inepta a petição inicial que remete para a conta-corrente com ela apresentada.