081321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081321
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Competência da relação, Competência do supremo tibunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015277
Nr Documento: SJ199203240813211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6288ffebcdf582ae802568fc003a2196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081321.F2
Sumário
Podendo e devendo ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, devem os autos baixar à 2 instância para aquele efeito.