087375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087375
Acórdão
Descritores: Prescrição, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027700
Nr Documento: SJ199510240873751
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N87 PAG25 E N84 PAG7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b20baaaefd5f8886802568fc003ae292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087375.5C
Sumário
O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.