97B077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B077
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Erro sobre o objecto do negócio, Erro sobre os motivos do negócio, Dolo, Deserção de recurso, Alegações, Falta, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032579
Nr Documento: SJ199706120000772
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO NOTAS AO ART251. M PINTO IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1966/67 PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8282590fb70f562a802568fc003b5996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B077.59
Sumário
O erro-vício consiste na ignorância ou numa falsa ideia acerca de circunstâncias de facto ou de direito que foram decisivas na formação da vontade. O seu regime será o do artigo 251 do Código Civil, se incidir sobre a pessoa do destinatário ou sobre o objecto do negócio (aquilo de que ele versa). Será o do artigo 252, se incidir sobre os motivos (circunstâncias presentes e passadas). Não existindo algo mais que simples solércia ou esperteza usual e tolerada - fumus acentuado e disfarçado de intenção de lesar - então o negócio pode ser anulado por dolo. O Supremo Tribunal de Justiça pode julgar deserto o recurso por falta de alegações, se o recorrente repetir as que fez para a Relação, não impugnando os fundamentos do acórdão.