018005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018005
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Direito comunitário, Valor aduaneiro
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043210
Nr Documento: SA219941019018005
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad215cde05401dd802568fc00393537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018005.F5
Sumário
Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, podendo ser principais ou secundários. Na importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais, aquando da exportação para países da CEE. Na introdução em livre prática no mercado interno, dos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes as imposições aduaneiras previstas na Pauta respectiva. O método de cálculo do valor dos produtos compensadores é o da chave valor.