038243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O bom comportamento comparável ao de qualquer cidadão não justifica uma pena muito inferior à média do máximo e mínimo da respectiva moldura penal. II - Quer o crime do artigo 243 do Código Penal, quer o do artigo 245 negam interesses de vulto, não sendo de suspender as respectivas penas, quando a personalidade do agente se encontrar deficientemente desenhada.

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