038243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038243
ACORDAO
Descritores: Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, Falsificação de valor selado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Sumário
I - O bom comportamento comparável ao de qualquer cidadão não justifica uma pena muito inferior à média do máximo e mínimo da respectiva moldura penal. II - Quer o crime do artigo 243 do Código Penal, quer o do artigo 245 negam interesses de vulto, não sendo de suspender as respectivas penas, quando a personalidade do agente se encontrar deficientemente desenhada.
Texto
N
