038359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038359
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Atenuação especial da pena, Provocação, Proporcionalidade, Homicídio privilegiado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026137
Nr Documento: SJ198607020383593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f021079a6cac530d802568fc003ab98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038359.3C
Sumário
No domínio do Código Penal de 1886, não seria aplicável o artigo 370, no caso de o homicida apenas se sentir envergonhado, face ao boato de a vítima manter relações sexuais com sua filha de 15 anos. É que isso não significaria ter as faculdades intelectuais e volitivas perturbadas. Aliás, sempre a reacção seria enormemente desproporcionada com a acção. Numa tal hipótese, nem era de pensar numa atenuação especial da pena. É que a nossa ordem jurídica não pode compadecer-se do cidadão precipitado que mata outro, por via de um simples boato.