99A859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A859
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Aplicação da lei processual no tempo, Fiança, Mútuo, Princípio da igualdade, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039033
Nr Documento: SJ199911180008591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c84a8b0924eaa37b8025699300504da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A859.40
Sumário
I -Tendo a fiança o conteúdo da obrigação principal e abrangendo as consequências legais e contratuais de mora do devedor nas fronteiras do artigo 634 do C.Civil os fiadores jamais poderão beneficiar da desoneração da obrigação contraída. II - A moratória propiciada pelo credor do devedor, ainda que porventura à revelia do fiador, não constitui uma causa de extinção da fiança nem integra a mencionada previsão de liberação do aludido artigo 653 do C.P.Civil. III - O disposto no artigo 46 do C.P.Civil, por revestir a natureza de norma processual, é de aplicação imediata. IV - Não existe qualquer desconformidade entre o artigo 9, n. 4 do DL 287/93, de 20 de Agosto e o texto da Constituição e que porventura ultrapasse o disposto no artigo 3, n. 3 da CRP pois o preceito não representa mais do que a aplicação do já consignado no artigo 46, alínea d) do C.P.Civil, diploma esse construído e exarado dentro dos princípios e norma constitucionais. V - Se os embargantes por via do DL 287/83, não forem discriminados em relação a todos os que porventura venham a ter tratos negociais com entidades que beneficiem da força executiva em causa, não existe violação do princípio da igualdade. VI - Sem embargo do alargamento do âmbito da litigância de má-fé as condutas meramente negligentes, "ex-vi" do artigo 456 do C.P.Civil de 1995, há que conjugar tal normativo com a violação/preservação do chamado dever geral de qualidade consagrado no artigo 264 n. 2 do mesmo diploma. Assim, não actuará em princípio, de má fé aquele que se confinar à exercitação do direito de defesa e não porfie na adulteração dos factos provados