9940642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940642
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Prazo, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026406
Nr Documento: RP199910119940642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebe3578a0d1c7a338025686b0067367cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940642.3B
Sumário
Nos termos dos artigos 63 e 65 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ( com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.356/89, de 17 de Outubro e n.244/95, de 14 de Setembro ), o juiz deve, ao receber o recurso, declarar se este é feito dentro do prazo e marcar a audiência, se o aceitar. Tendo-se limitado a marcar data para a audiência de julgamento, aceitou o recurso, considerando-o dentro do prazo legal. Transitado este despacho, fica precludida a possibilidade de posteriormente - seja na 1ª instância, seja em instância de recurso - se decidir pela existência da questão prévia da extemporaneidade do recurso de impugnação judicial.