9710201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710201
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Factos, Nulidade, Ministério público, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021519
Nr Documento: RP199710019710201
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I PAG405 E GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48d021484804af058025686b0066f801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710201.6B
Sumário
É nula a acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, que se limita a remeter para a carta junta aos autos, pretendendo que o seu conteúdo enforma a prática do ilícito imputado aos arguidos, dado que não pode prescindir, de modo algum, da narração descriminada e precisa dos factos que provam constituir infracção. É essa narração que delimita o objecto e os poderes de cognição do tribunal, garantindo ao arguido que só deles tenha de defender-se. A atitude do Ministério Público no processo não é a de interessado na acusação, antes obedece, em todas as intervenções processuais, a critérios de estrita legalidade e objectividade, não tendo cabimento que a sustentação da acusação se dê a todo o custo, mesmo com sacrifício da verdade material, como sugere o advérbio efectivamente, devendo entender-se que o disposto nas várias alíneas do n.2 do artigo 53 do Código de Processo Penal se subordina ao n.1 do mesmo artigo.