2154/16.5T8BRR-J.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuela Espadaneira Lopes
Processo: 2154/16.5T8BRR-J.L1-1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Liquidação, Venda, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Nuno TeixeiraAndré Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb09a7085a199b1480258e9f005971d7
Sumário
No processo de insolvência, a liquidação assume-se como uma das tarefas legalmente cometidas ao administrador de insolvência, que a exerce com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir, da assembleia de credores e sob a fiscalização do juiz. O artº 164º do CIRE apenas impõe a audição sobre a venda dos bens da massa insolvente do credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. A omissão de notificação ao insolvente de requerimentos em que a sociedade que apresentou proposta para aquisição de imóvel apreendido para a massa insolvente requer a prorrogação do prazo para a celebração da respectiva escritura de compra e venda, não configura nulidade processual. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório R… J… S… A… e S… M… E… A… A… requereram processo especial de revitalização. Nomeado que foi administrador judicial provisório, não foi apresentado plano de revitalização, tendo, em 28/07/2016, sido proferida sentença que declarou a insolvência dos requerentes, sentença essa que foi confirmada por acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa. Aprendido que foi um bem imóvel, no decurso da liquidação, em 15 de Abril de 2025, o Administrador da Insolvência apresentou requerimento, invocando que, nessa mesm data, tinha sido realizada a diligência de abertura de propostas em carta fechada para venda do bem imóvel apreendido, cujo resultado consta do respectivo auto que juntou e que a proposta mais alta – apresentada por Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, no valor de € 530.000,00 -, porque superior ao valor base de venda e cumprir as demais condições anunciadas, havia sido definitivamente aceite e depositado na conta da Massa Insolvente um cheque bancário, no valor de € 106.000,00. Terminou requerendo que, para efeitos da outorga da escritura, fossem os insolventes notificados para proceder à desocupação e à entrega do imóvel ao próprio. Em 25/06/2025, foi proferido despacho, determinando que os insolventes fossem notificados para, no prazo de 20 dias, procederem à entrega do imóvel ao Administrador da Insolvência. Em 06/08/2025, Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, apresentou requerimento, informando que tinha chegado a acordo com o insolvente e que este passaria a habitar o imóvel, através de um contrato de arrendamento, mediante o pagamento de renda, com a duração de um ano, findo o qual o aludido imóvel lhe seria entregue. Requereu ainda que tivesse lugar a marcação da respectiva escritura de compra e venda entre o dia 10 e 15 de Outubro. Em 03/09/2025, o Administrador da Insolvência informou que a celebração da escritura de compra e venda se encontrava marcada para o dia 10 de Outubro de 2025, pelas 11 horas, no Cartório do Dr. M… L…, no Porto e que tinha notificado da data e local o gerente da “futura adquirente”. Na sequência de requerimento apresentado pela proponente junto do Administrador da Insolvência, a escritura foi reagendada para 15/10/2025. Nesta mesma data, Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, apresentou requerimento, informando que o seu gerente Sr. JN, se encontrava internado desde o dia 14/10/2025 na Residência (…), na Unidade de Cuidados Continuados Integrados, com diagnóstico de pneumonia e que se previa a duração do internamento por 10 dias. Alegou que, atenta esta circunstância, se tornava temporariamente impossível comparecer ao acto de escritura agendado. Requereu o reagendamento da escritura de compra e venda. Em 29/10/2025, a mesma proponente apresentou nos autos requerimento com o seguinte teor: Conforme jâ anteriormente comunicado e comprovado nos autos, o gerente da requerente, Sr. J… A… D… N…, encontra-se internado desde o dia 14/10/2025, permanecendo na Residência (…) - Unidade de Média Duração e Reabilitação -, sob acompanhamento médico, de enfermagem e de fisioterapia, carecendo de cuidados clínicos e de vigilância permanentes. O referido internamento mantém-se em continuidade da situação clínica anteriormente reportada, prevendo-se a alta, salvo complicações, até ao dia 10/11/2025. A requerente reitera o seu total interesse na concretização da venda já adjudicada e, como demonstração de boa-fé e compromisso, pretende proceder a um reforço de sinal, mediante segundo pagamento subsequente no montante de €106.000,00 (cento e seis mil euros), correspondente a 20% do valor do negócio, perfazendo uma entrega total de 40% do valor global adjudicado. Não obstante o internamento e as limitações decorrentes, o gerente procurará, no mais curto espaço de tempo possível, diligenciar junto da sua entidade bancária no sentido de efetuar a referida transferência, logo que tal se revele exequível, reafirmando a intenção firme de cumprimento. (…)” Em 29/10/2025, foi apresentado pelo insolvente o seguinte requerimento: “R… J… S… A…, insolvente nos autos supra identificados, notificado do requerimento com a referência 449426212, vem requerer ao Tribunal que se digne deferir a justificação do proponente licitante nos presentes autos, aguardando a prorrogação de prazo requerida para realização da escritura pública e pagamento do remanescente valor do preço adjudicado por negociação particular no E-Leilões, uma vez que a presente proposta do ora requerente adjudicatário supera largamente as restantes propostas em quase o dobro, sendo que a presente proposta no valor de 520.000,00 € liquida praticamente a integralidade das dívidas dos créditos reclamados aos Insolventes nos presentes autos, sendo assim benéfico para todas as partes.” O Administrador da Insolvência, mediante requerimento de 31/10, também se pronunciou relativamente ao requerimento apresentado pela proponente, requerendo, além do mais, que a Residência (…) a fosse notificada para esclarecer qual era a exacta situação clínica do gerente da proponente compradora. Em 05/11/2025, a proponente juntou aos autos documentos relativos à situação clínica do seu gerente, invocando que o mesmo se mantinha na Unidade de Cuidados Continuados da (…), que mantinha “total interesse na concretização da venda já adjudicada” e que reiterava “a sua inteira disponibilidade para cumprir as obrigações assumidas” logo que tal se mostrasse viável “face à evolução clínica do seu gerente”. Em 10/11/2025 foi proferido o seguinte Despacho: “Notifique, por meio expedito, a proponente compradora AUTHENTIKASA PREMIUM - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., para, em cinco dias, juntar procuração a procurador com poderes para a representar na outorga da escritura, a realizar no dia 13/11/2025 pelas 14 horas no Cartório Notarial do Dr. M… L… no Porto” Em 18/11/2025, o Administrador da Insolvência apresentou requerimento, requerendo que a notificação da proponente compradora Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, para: o seu gerente comparecer ou fazer-se validamente representar por procurador (com procuração válida e regular) para outorga da escritura no dia 28/11/2025 pelas 10 horas no mesmo Cartório Notarial do Dr. M… L… no Porto e fazendo-se necessariamente acompanhar dos documentos comprovativos (de liquidação e pagamento, este último se aplicável) do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à compra em sede de IMT e Imposto Selo - cuja ausência nestes termos determinará que se considere definitivamente que não pretende adquirir o imóvel, com a definitiva e imediata perda a favor da massa insolvente de todos os montantes já pagos seja a que título for; para esclarecer nos autos a quem pertence a rúbrica constante dos requerimentos por si apresentados nos autos, bem como, o propósito da menção aí colocada a final (“confere assinatura conforme CC”) e/ou qual a concreta legitimidade de “SS” (que se intitulado agora de “colaboradora”) para constar nesses documentos;» Em 20/11/2025, foi proferido o seguinte Despacho: “Requerimento de 18.11.2025: Tomei conhecimento. Notifique, de imediato e por meio expedito, a proponente compradora AUTHENTIKASA PREMIUM - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. nos exactos termos requeridos no ponto 1. a) e b) do requerimento do Sr. Administrador da Insolvência. (…)” Notificada do despacho que antecede, em 27/11/2025, a proponente apresentou requerimento, no qual terminou requerendo: “(…) Nestes termos, requer a V. Ex.ª que se digne: Apreciar e decidir previamente os requerimentos de 4/11/2025 e 5/11/2025, antes de estabilizar definitivamente qualquer data de escritura; Conceder prazo razoável,não inferior a 15 a 20 dias, para: regularizar a procuração com termo de autenticação; concluir os atos preparatónos de IMT, IS e instrumentos de pagamento; Determinar que, até decisão expressa, a data de 28/11/2025 não seja considerada definitiva para efeitos de eventual avaliação de incumprimento; subsidiariamente, permitir que a escritura se realize em cartório Notarial em Lisboa, ou não sendo possível, designar horário da tarde, de forma a tomar a deslocação e a preparação dos atos compatíveis com a boa-fé e com a viabilidade da operação. Em 05/12/2025, os insolventes apresentaram nos autos requererimento com o seguinte teor: “R… J… S… A… e mulher, insolventes nos autos à margem identificados, notificados do requerimento da Proponente com a referência 44639850, vem expor e requer a V. Exa. o seguinte: Os insolventes não foram notificados dos requerimentos apresentados nos autos pela Proponente AUTHENTTKASA, Lda. Tal situação acarreta a nulidade de notificação prevista no artigo 195º do CPC, aplicável ex vi, artigo 17º do CIRE. A nulidade de notificação ora arguida é absoluta e acarreta a invalidade e ineficácia de todo o processado subsequente, o que se requer desde já para todos os devidos efeitos legais. Com efeito, a melhor proposta apresentada foi a deste proponente pelo valor de 530.000,00€, a qual ultrapassa quase em dobro as restantes 3 propostas nos autos. Acresce que a referida proposta liquida em cerca de 80% a totalidade dos créditos reclamados nos presentes autos, Assim, e sem prejuízo da nulidade arguida e das suas consequências legais, cfr. disposto no artigo 195º do CPC, Os insolvente requerem que a mesma seja considerada nos presentes autos para todos os devidos efeitos legais. Por ultimo, não se pode deixar de relevar que a posição do Sr. AI é incompreensível, desproporcional e desajustada do interesse dos credores nos autos, caso pretenda rejeitar a mesma”. Em 12/12/2025, o Administrador da Insolvência apresentou requerimento, no qual terminou requerendo: em alternativa a que judicialmente se venha a considerar desde já o seu incumprimento definitivo – se digne proferir despacho expresso a ordenar a notificação da proponente compradora AUTHENTIKASA PREMIUM - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA para: proceder ao imediato pagamento do remanescente do preço em falta, no valor de 424.000,00 Euros, por transferência para a conta bancária da massa insolvente (cujo novo comprovativo de IBAN do ABANCA ora se anexa como Doc. nº 2) no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da sua notificação mas cujo montante deverá estar sempre em depósito nesta conta da massa insolvente pelo menos 2 dias úteis antes da data da escritura (para possibilitar a sua confirmação pelo ora exponente) – prazo este mais do que suficiente para coordenar a operação com qualquer entidade bancária (recorde-se que, quer uma transferência bancária, quer a emissão de um cheque bancário se fazem em apenas um dia), b. o seu gerente comparecer ou fazer-se validamente representar por procurador (com procuração válida e regular) para outorga da escritura no dia 30 de Janeiro de 2026 (sexta-feira) pelas 15 horas no mesmo Cartório Notarial do Dr. M… L… no Porto e fazendo-se necessariamente acompanhar dos documentos comprovativos (de liquidação e pagamento, este último se aplicável) do cumprimento das obrigações fiscais (inerentes à sua compra) em sede de IMT e Imposto Selo, Tudo com a expressa cominação de que qualquer incumprimento nestes termos e/ou a sua ausência e/ou a prática e/ou omissão de qualquer acto que impeça a outorga da escritura determinará que se considere definitivamente que incumpriu as suas obrigações e que não pretende adquirir o imóvel, com a definitiva e imediata perda a favor da massa insolvente de todos os montantes já pagos seja a que título for e a futura impossibilidade de adquirir neste processo de insolvência o bem imóvel aqui apreendido”. Notificada do requerimento apresentado pelos insolventes em 05/12/2025, a credora PROMONTORIA MARS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY, pronunciou-se no sentido do indeferimento de tal requerimento, por inexistência de qualquer nulidade processual. Em 05/01/2026, foi proferido o seguinte Despacho: “(…) Vieram os insolventes arguir a nulidade do processado por não terem sido notificados dos requerimentos apresentados pela proponente. Sucede que os requerimentos em causa reportam-se apenas a questões atinentes à data agendada para a realização da escritura (o que se insere na competência exclusiva do Administrador da Insolvência), não existindo fundamento legal para a sua notificação aos insolventes. Ademais, a alegada irregularidade por omissão da notificação, caso se verificasse, não produziria nulidade do processado por não influir no exame ou na decisão da causa (cfr. art. 195º do CPC). Face ao exposto, indefere-se a arguição de nulidade (…)” Inconformado, o insolvente interpôs recurso, invocando que ao mresmo deve ser fixado efeito suspensivo. Formulou as seguintes CONCLUSÕES: O Recorrente arguiu, tempestivamente, a nulidade processual decorrente da omissão de notificação dos requerimentos apresentados nos autos pela Proponente AUTHENTTKASA, Lda, nulidade essa prevista no artigo 195.º do CPC, aplicável ex vi artigo 17º do CIRE. Resulta dos autos que o Recorrente nunca foi notificado dos referidos requerimentos, ficando impedido de conhecer o seu teor e de exercer o direito de resposta legalmente consagrado. O despacho recorrido indeferiu a nulidade arguida com fundamento na inexistência de imposição legal de notificação ao insolvente e na alegada inexistência de influência da omissão no exame ou decisão da causa. Tal entendimento assenta numa interpretação incorrecta e restritiva do artigo 195.º do CPC, que não pode ser acolhida. A omissão de um acto legalmente prescrito — como é a notificação às partes — constitui nulidade sempre que comprometa o exercício de direitos processuais fundamentais, designadamente o direito ao contraditório. O direito ao contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, constitui um princípio estruturante do processo civil, impondo que nenhuma decisão seja tomada sem que as partes tenham possibilidade efectiva de se pronunciar. A notificação ao insolvente não é um acto meramente acessório, mas antes um pressuposto essencial para o exercício pleno e efectivo do contraditório. A omissão de notificação frustra o exercício de um direito legalmente garantido, consubstanciando uma violação grave e directa do princípio do contraditório. Tal omissão configura uma nulidade de notificação de natureza absoluta, de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 195.º e seguintes do CPC. A nulidade verificada inquina não apenas o acto omitido, mas também todos os actos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente. Deve, por isso, o despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que julgue procedente a nulidade arguida, com todas as legais consequências. Terminou peticionando que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, revogado o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que declare a nulidade. A credora PROMONTORIA MARS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY contra-alegou, CONCLUINDO: Não obstante apresentado no terceiro dia útil de multa, o recorrente não procedeu ao pagamento da multa respectiva – pelo que deverá ser notificado para, nos termos do artigo 139.º, n.º 6, do CPC, proceder ao pagamento da mesma, acrescido de 25% desse montante, sob pena de o recurso não poder ser admitido. Contrariamente ao que pretende o recorrente – que é apenas e tão-somente o atraso do processo -, o presente recurso não tem efeito suspensivo. Pelo que, na eventualidade de aquele ser admitido – caso o recorrente proceda ao pagamento da multa respectiva -, deverá ser determinado o efeito devolutivo do recurso. Por via da declaração de insolvência, o recorrente perdeu os poderes de administração e de disposição dos seus bens, não podendo aquele exigir que a venda se faça à mencionada empresa, ainda para mais quando, por via do decurso processual, se veio a confirmar que a proposta não era séria, uma vez que a AUTHENTTKASA, Lda. não procedeu aos pagamentos que foram impostos pelo despacho recorrido. Mesmo que se considerasse que a ausência de notificação dos referidos requerimentos constituía uma irregularidade – o que apenas se avança por mera cautela e dever de patrocínio -, aquela não teria qualquer efeito, pois não influi «no exame ou na decisão da causa». Temos em que o Tribunal a quo andou bem quando considerou que, in casu, inexistiu qualquer nulidade. Terminou peticionando que o recurso seja julgado improcedente e mantido o despacho recorrido. Na sequência do despacho proferido pela Mmª Juíza a quo, o insolvente procedeu ao pagamento da multa prevista no artº 139º, nº5, alínea c), do C.P.Civil, acrescida da penalização de 25%, em conformidade com o disposto no nº 6 do mesmo artigo. O recurso foi admitido a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos. OBJECTO DO RECURSO É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido. Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, importa decidir: como questão prévia – do efeito do recurso e se se verifica a nulidade invocada pelo insolvente. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia - Do efeito do recurso Invocou o apelante que deve ser fixado efeito suspensivo ao recurso. Estabelece o art.º 14.º, n.º 5, do CIRE o regime regra de subida dos recursos no processo de insolvência, dispondo que “Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo”. De igual forma, o efeito regra do recurso de apelação na lei processual civil é o efeito meramente devolutivo, como decorre do art.º 647.º, n.º 1, do CPC. O art.º 14.º do CIRE contém norma própria em matéria de recursos, cujos n.ºs 2 a 6 se aplicam a todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos. Por ser assim, o recurso em apreciação tem efeito devolutivo, como foi fixado pelo tribunal da 1ª instância. De facto Com relevo para a decisão a proferir, encontram-se provados os factos vertidos no relatório que antecede e cujo teor aqui se dá por reproduzido. O Direito «O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.» – art. 1º, nº1, do CIRE. É um processo especial, o qual, quanto à sua natureza, pode ser considerado misto, com uma fase marcadamente declarativa (até à declaração de insolvência) e outra claramente executiva (após a declaração de insolvência com liquidação de todo o património do devedor que integra a massa insolvente para satisfação dos credores ou através da aprovação de um plano de insolvência). Nos termos do nº1 do art. 17º do CIRE, o processo de insolvência é regido pelas regras deste código e, subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, «em tudo o que não contrarie as disposições do presente código.». A liquidação do activo insere-se, claramente na fase “executiva” do processo de insolvência e está orientada directamente para a finalidade principal deste processo: conversão do património que integra a massa insolvente numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. Sustenta o insolvente que não foi “notificado dos requerimentos apresentados aos autos pela ora Proponente” e que tal se traduz em nulidade processual nos termos do artº 195º do CIRE, por violação do princípio do contraditório. Não obstante o insolvente não especificar concretamente quais os requerimentos que alega não lhe terem sido notificados quando, segundo o mesmo, o deveriam ter sido, compulsados os autos, verifica-se que os requerimentos da proponente Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, que não constam que tenham sido notificados ao insolvente tratam-se dos apresentados em 29/10/2015, 05/11/2025 e 27/11/2025. O primeiro trata-se de requerimento em que a proponente voltou a comunicar que o seu gerente se mantinha internado e a declarar a sua disponibilidade para efectuar reforço do sinal, reafirmando a intenção de adquirir o imóvel. Nessa mesma data, o insolvente pronunciou-se em relação ao requerimento que a mesma proponente havia apresentado em 15/10, referindo que nada tinha a opor à prorrogação do prazo para celebração da escritura já anteriormente requerido por aquela. O requerimento de 05/11 é de teor idêntico aos anteriormente apresentados e no que juntou aos autos em 27/11/2025 Authentikasa Premium - Mediação Imobiliária, Lda, requereu que os seus requerimentos anteriores fossem apreciados e que lhe fosse concedido prazo não inferior a 15 dias para outorgar procuração conferindo poderes especiais a terceiro e para proceder à regularização das obrigações tributárias necessárias para a outorga da escritura. A não notificação destes três requerimentos ao insolvente constituirá nulidade processual por violação do princípio do contraditório, conforme o mesmo alegou? Vejamos. As nulidades processuais respeitam à prática de actos que a lei não admite, bem como à omissão de acto ou de formalidade que a lei prescreve. A prática de tais actos só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa – artº 195º, nº1, do C.P.Civil. Caracterizando estas nulidades, diz Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, 2º vol., p. 484 (anterior artigo 201º do C.P.C. revogado), que «O que (nelas) há de característico e frisante é a distinção entre infracções relevantes e infracções irrelevantes. Praticando-se um acto que a lei não admite, omitindo-se um acto ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre esta infracção é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos: quando a lei expressamente a decreta; quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa». As nulidades processuais são as previstas pelos arts. 186º e ss. do CPC, respeitam a actos de tramitação e/ou de sequência processual, devem ser arguidas perante o tribunal onde foram cometidas e só da decisão que vier a ser proferida pode ser deduzido recurso que, ainda assim, é limitado aos casos em que a desconformidade processual fundamento da nulidade contende com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (cfr. arts. 627º, nº 1 e 630º, nº 2 do CPC). Aqui chegados, há que ter presente que, no artº 2º do Estatuto do Administrador Judicial - Lei nº 22/2013, de 26/02 - é consignado que “O administrador judicial é a pessoa incumbida (…) da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei”. Sendo o AI um órgão da insolvência, sobre si impedem os poderes de administração da massa insolvente, e, dentro deles, os de proceder, com prontidão, à apreensão e venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, o que é, desde logo, determinado pela sentença que declarou a insolvência (artigos 36.º, n.º 1, al. g), 55.º, n.º 1, al. a), 149.º, 150.º e 158.º, n.º 1, todos do CIRE). A liquidação assume-se assim como uma das tarefas legalmente cometidas ao administrador de insolvência, que a exerce com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir (art.º 68º, n.º 1, também do CIRE), da assembleia de credores (arts.º 79.º e 80.º) e sob a fiscalização do juiz, o qual pode, a todo o tempo, exigir ao administrador que preste informações sobre qualquer assunto ou que apresente relatório da actividade desenvolvida e do estado da administração ou liquidação (art.º 58.º). Não obstante estar sujeito à referida fiscalização, a liquidação do activo é da competência do administrador da insolvência, o qual, no âmbito do procedimento para venda, está apenas limitado ao dever de audição prévia do credor com garantia real sobre o bem objecto da venda, nos termos previstos pelo art.º 164.º, n.º 1 e 2, do mesmo Código ou da comissão ou da assembleia de credores nos termos previstos pelo art.º 161º. Nas palavras de Catarina Serra (Lições de Direito da Insolvência, Almedina, 2ª edição, pág. 75) “O administrador da insolvência tem a seu cargo as duas operações nucleares do processo de insolvência: a verificação do passivo e a apreensão e a liquidação do activo”. Por sua vez e quanto ao juiz e às funções que desempenha, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas adoptou um novo entendimento. Deu, numa palavra, início ao processo de desjudicialização. O juiz limita-se a intervir nas fases verdadeiramente jurisdicionais, ou seja, nas fases de declaração de insolvência, da homologação do plano de insolvência e da verificação e da graduação de créditos, tudo isto se inserindo num objectivo que é claramente assumido pelo legislador no ponto 10 do preâmbulo do DL 53/2004, de 18/03, que aprovou o CIRE, onde se refere que “… a afirmação da supremacia dos credores no processo de insolvência é acompanhada da intensificação da desjudicialização do processo”. A crescente “privatização”, do processo de insolvência centra-se, assim, nos poderes do Administrador da Insolvência e nos credores, com a larga margem de actuação que estes detêm na defesa dos seus interesses, pois que, afinal, são os grandes interessados na prossecução do papel fundamental da insolvência. De acordo com o art. 55º, n.º 1, do CIRE, são funções da competência do administrador, entre outras: Preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram”. Nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo: “Ao administrador da insolvência compete ainda prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente”. Por sua vez, estabelece o artº 164º já supra citado: O administrador da insolvência escolhe a modalidade da alienação dos bens, podendo optar por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente. O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. (…)” O regime da venda em sede de liquidação, confere amplos poderes ao administrador mas, ao mesmo tempo, responsabiliza-o pela sua actuação, quando, incumprindo o seu dever de diligência, prejudique os credores, em especial os que beneficiam de garantia real sobre os bens a alienar. Nestes termos e porque a lei não prescreve sequer que o insolvente deva ser ouvido sobre a proposta de venda dos bens da massa insolvente, resta concluir, como o fez o tribunal a quo, que a falta de notificação dos requerimentos da sociedade cuja proposta para aquisição do imóvel apreendido foi aceite, não consubstancia violação do princípio do contraditório, não tendo os insolventes que ser ouvidos acerca da prorrogação do prazo requerida por aquela para celebração da escritura de compra e venda, ainda mais in casu, quando o próprio insolvente, ora apelante, já se tinha manifestado no sentido que devia ser deferida “a prorrogação de prazo requerida para realização da escritura pública e pagamento do remanescente valor do preço adjudicado por negociação particular no E-Leilões”. Improcede, assim, o recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso improcedente e consequentemente, mantêm o despacho recorrido. Custas pelo recorrente – artº 527º, nº1, do C.P.Civil. Registe e Notifique. Lx, 13/10/2026 Manuela Espadaneira Lopes Nuno Teixeira André Alves