0052845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0052845
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de família, Menores, Fixação da competência, Processo tutelar de menores, Participação, Registo, Secretaria judicial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021944
Nr Documento: RL200007110052845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9978bba24a084ae480256ae70039f050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0052845.79
Sumário
O momento relevante para efeito de fixação da competência do tribunal de menores, é o da recepção pela respectiva secretaria da participação geradora do processo tutelar.