Quando foi proferido o acórdão 0052845?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2000.

Acórdão TRL — Competência, Tribunal de família, Menores

Q: Qual foi a decisão no processo 0052845?

Declaração de competencia. O momento relevante para efeito de fixação da competência do tribunal de menores, é o da recepção pela respectiva secretaria da participação geradora do processo tutelar.

Acórdão

0052845

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2000
Relator: José Marcelino Franco de Sá

Conflitode competências

CompetênciaTribunal de famíliaMenoresFixação da competênciaProcesso tutelar de menoresParticipaçãoRegistoSecretaria judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART32 N1 ART47 N1. CPP98 ART267 N1. L3/99 DE 1999/01/13. CPC95 ART166 N2 ART267 N1. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART44 ART58 N3 ART68 ART72 N4 C. PORT412-B/99 DE 1999/06/07.

Sumário

O momento relevante para efeito de fixação da competência do tribunal de menores, é o da recepção pela respectiva secretaria da participação geradora do processo tutelar.

Texto integral não disponível

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