9521054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521054
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Preferência, Penhora, Hipoteca, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022459
Nr Documento: RP199803179521054
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2225762b8d77eeeb8025686b00670fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9521054.CD
Sumário
I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.