9950142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950142
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025527
Nr Documento: RP199903089950142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40a0ee84e5dbb9958025686b00672ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950142.E7
Sumário
I - A redução do valor do terreno expropriado que se situa para além da profundidade de 50 metros relativamente aos arruamentos que o rodeiam, prevista no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações não se justifica se a referida área possa ser aplicada na construção.