063516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063516
Acórdão
Descritores: Letra, Direito de acção, Falencia, Fiança, Direito de regresso, Solidariedade, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197105110635162
Referência Publicação: Livro 195 , f.161 v. BMJ N207 ANO1971 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dd5f316f9704ced802568fc0039a363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063516.FF
Sumário
Nos termos do artigo 47 da Lei Uniforme, qualquer dos signatarios que haja pago, tem o direito de accionar os restantes obrigados, para deles receber os debitos respectivos, sem que tenha de reclamar o credito na falencia porventura instaurada contra o principal devedor. Se um fiador que pagou pelo devedor principal não puder efectivar contra ele o seu direito de regresso por se encontrar falido, pode, ainda antes de finda a falencia em que tenha reclamado esse credito, dirigir-se aos restantes fiadores, para deles reclamar a parte proporcional que a cada um competir. Na falta de estipulação negocial em contrario, presume-se que, nas relações entre si, os devedores solidarios comparticipam em partes iguais na divida.