9150790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150790
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Questão prévia, Qualificação, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003620
Nr Documento: RP199203119150790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/103b88426c3f47948025686b00663851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150790.0E
Sumário
A qualificação jurídica dos factos não constitui nenhuma questão prévia de que o juiz deva conhecer nos termos do nº 1 do artigo 311, do Código de Processo Penal. Desconhecendo-se o local onde se consumou o crime, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime, isto é, onde foi apresentada a denúncia.