9110174 - Tribunal da Relação do Porto

Mostra-se fixada em moldes adequados e justos a medida de inibição da faculdade de conduzir por 30 dias aplicada a condutor titular de licença de condução ha 20 anos e que pela primeira vez responde por ilicito estradal, concretamente pela pratica de uma contravenção p. e p. pelo art. 26: n: 3 al. a) e n: 8 do Codigo da Estrada, com referencia ao art. 61: n: 2 al. b) 2:, "in fine", do mesmo diploma, e art. 2: n:1 do Dec. Lei n: 123/90, de 14 de Abril.