003504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003504
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Acção de anulação, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016940
Nr Documento: SJ199210070035044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d785a3a26fcfaca6802568fc003a1ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003504.61
Sumário
Nas acções a que se referem os artigos 177 a 180 do Código do Processo de Trabalho (anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho), não estão em causa direitos individuais de trabalhadores ou entidades patronais, mas uma intervenção abstracta tendente a afastar dúvidas sobre a validade ou a interpretação de certas cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva. O seu objecto restringe-se a este plano abstracto, não aceitando a cumulação com pedidos de natureza condenatória e a nível individual, mesmo que referidos a uma pluralidade de sujeitos determinada.