0150218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Lameira
Processo: 0150218
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Notificação, Presunções judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034995
Nr Documento: RP200210140150218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e475a7435e3d71f80256c91003f8219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0150218.F1
Sumário
Do facto de, numa providência cautelar de arresto, o requerido ter vindo aos autos constituir mandatário e ter requerido a prestação de caução, não é possível, por presunção natural, concluir que tal requerido tenha pleno conhecimento da decisão que ordenou o referido arresto e, como tal se deva considerar notificado.