011757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011757
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 50/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00009930
Nr Documento: SA119790510011757
Data de Entrada: 27/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26cf2533a6bd1eca802568fc00388bcd
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar o acto recorrido o recorrente que não se considera abrangido pela previsão desse acto, mas sim prejudicado por subsequentes actos de execução.
