9320926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9320926
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Suspensão, Resolução, Provas, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Indemnização de perdas e danos, Cumulação, Prestações futuras, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011482
Nr Documento: RP199405039320926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bd5b06aa3d0bbcb8025686b00669221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320926.F6
Sumário
Para efeito da suspensão e da resolução do contrato de seguro, nos termos dos artigos 5 e 7, n. 1 do Decreto-Lei n. 162/84, de 18 de Maio, é necessário que a seguradora observe os trâmites impostos nesses preceitos, só podendo provar através da apresentação do respectivo aviso de recepção que o tomador do seguro recebeu a comunicação daquela suspensão. Na falta dessa prova, o contrato de seguro não pode considerar-se resolvido, mantendo-se, consequentemente, a sua vigência. As prestações feitas pelo Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência, são cumuláveis com as indemnizações a pagar à viúva e aos filhos da vítima de acidente de viação pelos respectivos responsáveis, designadamente a título de perda de ganho do sinistrado. A subrogação não se verifica em relação a prestações futuras.