0012496 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. II - Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam originariamente impressos no modelo da Casa da Moeda e com o objectivo de transformar tal impresso próprio de Letra em Livrança foi acrescentado à palavra "Letra" a expressão "aliás Livrança". III - O facto de não ter sido alterada a palavra "pagará" para "pagarei" ou "pagaremos" não significa de "per si" que se esteja em presença de uma ordem de pagamento. Tratava-se de uma prática corrente derivada de na época se adoptar o impresso da Letra em Livrança. IV - Esse título dado à execução representa uma promessa de pagamento, valendo como Livrança, dela constando os requisitos exigidos nos artigos 75 e 76 da LULL e do artigo 46 do CPC.