0012496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0012496
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Título executivo, Literalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019192
Nr Documento: RL199803260012496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5adaf83590ce0e9a80256803000520d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012496.71
Sumário
Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam originariamente impressos no modelo da Casa da Moeda e com o objectivo de transformar tal impresso próprio de Letra em Livrança foi acrescentado à palavra "Letra" a expressão "aliás Livrança". O facto de não ter sido alterada a palavra "pagará" para "pagarei" ou "pagaremos" não significa de "per si" que se esteja em presença de uma ordem de pagamento. Tratava-se de uma prática corrente derivada de na época se adoptar o impresso da Letra em Livrança. Esse título dado à execução representa uma promessa de pagamento, valendo como Livrança, dela constando os requisitos exigidos nos artigos 75 e 76 da LULL e do artigo 46 do CPC.