320/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Ventura
Processo: 410/17
Acórdão
Acórdão Nº: 320/2018
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteMaria de Fátima MataCatarina Sarmento e CastroMaria José Rangel de MesquitaFernando Vaz VenturaJosé António Teles PereiraManuel da Costa AndradeJoana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroJoão Pedro CaupersMaria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180320.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 320/2018 Processo n.º 410/17 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: O Ministério Público, recorrente nos presentes autos em que é recorrida a A., Lda., notificado do Acórdão n.º 695/2017 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), e considerando que o mesmo decidiu a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho de 2004, na redação conferida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, em sentido divergente ao adotado nos Acórdãos n.ºs 216/2010 e 671/2014, interpôs recurso obrigatório para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC). Admitido o recurso, apenas o recorrente alegou, concluindo no sentido de que a citada norma é inconstitucional e, por conseguinte, de que deve ser negado provimento ao presente recurso. Posteriormente, e na sequência de processo promovido pelo Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 242/2018, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, atentos os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade, cumpre negar provimento ao presente recurso (cfr. o artigo 282.º, n.º 1, da Constituição). Sem custas. Lisboa, 20 de junho de 2018 – Fernando Vaz Ventura – Joana Fernandes Costa – Lino Ribeiro Rodrigues – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Catarina Sarmento e Castro – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – José Teles Pereira – Manuel da Costa Andrade