024778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024778
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Prorrogação de prazo, Autorização tácita, Princípio do contraditório, Violação de lei, Discricionariedade técnica, Erro manifesto, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035652
Nr Documento: SA119921029024778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb544ef4047068b802568fc0038ac87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024778.55
Sumário
Nada impede se verifiquem várias prorrogações do prazo previsto no art. 17-1, por iniciativa da administração ou a pedido da empresa ou dos trabalhadores. Esgotado o prazo fixado para administração decidir sem que esta se pronuncie, verifica-se autorização tácita. Tendo-se pronunciado o sindicato representante dos trabalhadores sobre a intenção da empresa de proceder ao despedimento colectivo e tendo o seu parecer sido pesado pela administração, verificou-se o contraditório exigido pelo diploma irrelevando o facto de não ter sido notificado o delegado sindical, aliás notificado na qualidade de trabalhador abrangido no número dos que deveriam ser despedidos (art. 14-1). A eventual violação do art. 18-1 reflecte-se apenas nos contratos de trabalho cuja extinção foi autorizada, não no acto administrativo autorizativo, este só passível de impugnação por vícios próprios.