0030747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030747
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Ampliação do pedido, Danos futuros, Incapacidade permanente, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029707
Nr Documento: RP200006210030747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67f5b65059b359f3802569740049dddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030747.50
Sumário
A ampliação do pedido de indemnização, com base no disposto no artigo 569 do Código Civil, ou seja, se o processo "vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos", exige que, no decurso do processo, tenha havido agravamento dos danos sofridos, não sendo suficiente o facto de, na petição inicial, ter havido uma formulação reduzida do pedido. Na fixação de indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente para o trabalho, é útil o recurso a fórmulas financeiras destinadas a encontrar-se o capital produtor de certo rendimento durante o período em causa mas não é de dispensar-se o recurso à equidade para correcção dos valores encontrados.