022224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022224
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Dívida à segurança social, Prescrição, Responsabilidade do gerente, Culpa funcional, Culpa pessoal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050669
Nr Documento: SA219990113022224
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f1185a6eac27efd802568fc0039c2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022224.3D
Sumário
A reversão é um pressuposto processual destinado a tornar efectiva a responsabilidade de um obrigado que já era em função de lei ou contrato anterior. Daí que a lei aplicável e o início da projecção dos efeitos do facto tributário na esfera jurídica do obrigado - quer este seja principal, quer subsidiário - sejam determinados pelo nascimento daquele facto. O prazo prescricional das dívidas à Segurança Social é de 10 anos, o qual é interrompido pela instauração da execução. O regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada previsto no art. 13 do DL 103/80 era um regime de responsabilidade ex lege, que assentava no pressuposto do exercício efectivo do seu cargo e decorria da simples culpa inerente a esse exercício, a chamada culpa funcional. O regime instituído pelo DL 68/87 constituiu uma profunda alteração àquele regime, visto estabelecer que a culpa dos gerentes que efectivamente exerceram o seu cargo deixou de se alicerçar num critério de culpa funcional para passar a assentar na culpa entendida num sentido subjectivo. Aquele Dec-Lei é, por isso, substancialmente inovador e, como tal, não pode ser aplicado às dívidas nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.