0071029 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0071029
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Comparticipação, Queixa do ofendido, Arguido, Legitimidade, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030986
Nr Documento: RL200011160071029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17a3ea6dc43f782e80256b0a003c584c
Sumário
Em caso de comparticipação criminosa a apresentação de queixa contra um dos agentes - no caso crime de emissão de cheque sem provisão - torna o procedimento criminal extensivo aos restantes legitimando a actuação do MP contra todos.
