0008313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0008313
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Factos, Nulidade, Julgamento, Repetição, Processo sumário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009135
Nr Documento: RL199705210008313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc18e282218fa2da802568030004cb2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008313.5D
Sumário
Na fundamentação da sentença penal não basta mencionar as pessoas que foram ouvidas sobre os factos. Impõe-se, ainda, e no mínimo, uma breve alusão e reflexão sobre a razão de ciência invocada, sobre a maior ou menor credibilidade/isenção invocadas, sobre eventuais hesitações e estados emocionais existentes, etc. A motivação exigida por lei, tanto se impõe para os factos provados como para os não provados. A nulidade da sentença proferida em processo sumário determina a repetição do julgamento, sob a mesma forma, no mesmo tribunal e, se possível, com o mesmo juiz, ainda que tenha passado mais de um ano sobre a data dos factos.