086534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086534
ACORDAO
Descritores: Direito ao repouso, Direito de personalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027504
Nr Documento: SJ199505250865342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1be42856e6973384802568fc003ad286
Sumário
O direito ao repouso em casa insere-se no direito de personalidade, protegendo a lei as pessoas contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.