9450552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450552
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Acção cível emergente de acidente de viação, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010355
Nr Documento: RP199410039450552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01668f55b4f043998025686b0066963cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450552.5A
Sumário
Quando o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório, a acção cível destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação deve ser proposta contra a seguradora e o civilmente responsável.