9640016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640016
ACORDAO
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018116
Nr Documento: RP199606059640016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f1c6aedf6c55cca8025686b0066ce45
Sumário
I - O atestado médico em que se afirma que o faltoso " não pode comparecer por motivo de doença ", sem ser exuberante, constitui documento bastante para justificar a impossibilidade de comparecimento. Na falta de indicação do tempo provável de doença deverá entender-se como reduzido ao mínimo, ou seja, ao dia a que respeita.