013744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013744
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Recorrente: Inapa-investimentos Participações e Gestão Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041284
Nr Documento: SA219931110013744
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/400c3684909fac21802568fc003910c5
Sumário
I - Integra fundamento de oposição à execução a inconstitucionalidade da norma; II - Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que instituiu a taxa base da execução, procede a oposição a esta.
