9930903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9930903
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Uso, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027125
Nr Documento: RP199910219830903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eba06191d053672b8025686b0067364fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930903.3D
Sumário
A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.