99B140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B140
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036756
Nr Documento: SJ199904220001402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d3abba4ea1022e3802568fc003ba4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B140.EB
Sumário
São aplicáveis à interrupção da prescrição prevista no artigo 71, da LULL, as disposições do C.Civil sobre interrupção do prazo prescricional, inclusive os artigos 323 e seguintes, daquele Código. Constitui facto interruptivo do direito de acção do portador, relativo a livrança, o acordo entre aquele e o subscritor sobre o pagamento através do produto da venda de lotes de terreno, devendo, entretanto, ser pagos os juros de mora.