001284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 001284
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria quimica, Materias plasticas, Liberdade de trabalho, Normas de condicionamento industrial, Norma excepcional, Plasticos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6087.
Nr Convencional: JSTA00000641
Nr Documento: SAP19630321001284
Data de Entrada: 11/05/1962
Aditamento: I - O direito a liberdade, caracterizado pela ausencia de impedimentos ao exercicio da actividade pessoal, no aspecto particular do direito ao trabalho, consiste na livre aplicação da energia propria a obtenção de resultados economicos.
II - As normas de condicionamento industrial tem caracter excepcional, não se aplicando aos casos que escaparam a previsão do legislador, ainda que as mesmas ou identicas razões justificassem a sua aplicação.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a489726ea28161802568fc003802fd
Sumário
A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.
