001284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 001284
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria quimica, Materias plasticas, Liberdade de trabalho, Normas de condicionamento industrial, Norma excepcional, Plasticos
Sumário
A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.