Quem foi o relator do acórdão 001284?

O relator foi Dias Freire, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001284?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1963.

001284 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

001284 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001284DGSI

Data

21/03/1963

Relator

Dias Freire

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Oliveira , Jaime

Descritores

Condicionamento industrial Industria quimica Materias plasticas Liberdade de trabalho Normas de condicionamento industrial Norma excepcional Plasticos

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6087.

Nr Convencional

JSTA00000641

Nr Documento

SAP19630321001284

Data de Entrada

11/05/1962

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CONST - DIR FUND.

Aditamento

I - O direito a liberdade, caracterizado pela ausencia de impedimentos ao exercicio da actividade pessoal, no aspecto particular do direito ao trabalho, consiste na livre aplicação da energia propria a obtenção de resultados economicos. II - As normas de condicionamento industrial tem caracter excepcional, não se aplicando aos casos que escaparam a previsão do legislador, ainda que as mesmas ou identicas razões justificassem a sua aplicação.

Nível Privacidade

001284

Supremo Tribunal Administrativo•21 de março de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001284DGSI

Data

21/03/1963

Relator

Dias Freire

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Oliveira , Jaime

Descritores

Condicionamento industrial Industria quimica Materias plasticas Liberdade de trabalho Normas de condicionamento industrial

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6087.

Nr Convencional

JSTA00000641

Nr Documento

SAP19630321001284

Data de Entrada

11/05/1962

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CONST - DIR FUND.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial.

Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7 ART35.
CCIV867 ART11 ART359 N2 ART361 ART364.
DL 39634 DE 1954/05/05 RELATORIO ART1.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
QUADROI ANEXO N4 DL 39634 DE 1954/05/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/02/09 IN AD N1 ANOI PAG111.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO PAG145.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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