023573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023573
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Delegação de poderes, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: A Grafica Galdete Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DO PLANEAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00023060
Nr Documento: SA119870407023573
Data de Entrada: 04/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d693c37aaee2cdff802568fc0038d4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023573.F5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023573.D3
Sumário
Como resulta do art. 3-1 do D.L. n. 256-A/77, de 17/6, são pressupostos de um acto tácito: a) - que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num determinado caso; b) - que esse órgão seja o competente para se pronunciar sobre o caso posto à sua consideração; c) - que o mesmo órgão tenha o dever legal de decidir este caso, por meio de um acto administrativo definitivo; d) - que este acto administrativo deva ser praticado pelo órgão da Administração em causa, num certo prazo; e) - que tenha decorrido tal prazo sem que este órgão se tenha pronunciado expressamente sobre o referido caso; f) - que a lei atribua à omissão de pronúncia expressa pelo mesmo órgão da Administração, durante o mencionado prazo, um certo sentido jurídico. Assim não consubstancia um acto tácito de indeferimento o facto do Ministro das Finanças e do Plano não ter proferido qualquer despacho num recurso hierárquico para si interposto dum despacho do Secretário de Estado do Planeamento que o proferiu no uso de competência delegada daquele. Não se tendo tipificado um acto tácito de indeferimento, o recurso contencioso interposto carece de objecto e deve ser rejeitado nos termos do art. 57-4 do RSTA por ilegalidade na sua interposição.