00115519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00115519
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Notificação edital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045873
Nr Documento: RL2002101700115519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/695f4ebe69d1c42280256cc60056d3e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115519.95
Sumário
A notificação edital da acusação ao arguido é inócua e irrelevante para o efeito de suspender ou interromper o prazo de prescrição.