Quando foi proferido o acórdão 00115519?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Prescrição, Interrupção da prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 00115519?

Negado provimento. A notificação edital da acusação ao arguido é inócua e irrelevante para o efeito de suspender ou interromper o prazo de prescrição.

Acórdão

00115519

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de outubro de 2002
Relator: Maria da Luz Batista

RecursoPenal

PrescriçãoInterrupção da prescriçãoNotificação edital

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART120 N1 B ART121 N1 B. CPP98 ART57 N1 ART58 N1 ART113 N9.

Sumário

A notificação edital da acusação ao arguido é inócua e irrelevante para o efeito de suspender ou interromper o prazo de prescrição.

Texto integral não disponível

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