033991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033991
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Rescisão de contrato, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041915
Nr Documento: SA119941020033991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99fee23a6d33a504802568fc00391db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033991.4A
Sumário
Faltando ao contrato de prestação de trabalho a prazo a característica de associação duradoura e estável do particular à realização do interesse público, tal contrato não pode considerar-se administrativo. A rescisão de tal contrato é da competência dos tribunais de trabalho, pelo que o tribunal administrativo tem que declarar-se incompetente em razão da matéria.