00S017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S017
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Nota de culpa, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040232
Nr Documento: SJ200005110000174
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd25a8911855b289802569f40058c4aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S017.64
Sumário
Nos termos do artigo 12, n. 4 da LCCT cabe à entidade empregadora a prova dos factos que justifiquem o despedimento do trabalhador. Se a ré, empregadora, não entendeu como relevante a "desobediência cometida pelo trabalhador a uma ordem interna existente na empresa", tal facto não pode basear judicialmente o despedimento deste.