00A386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A386
Acórdão
Descritores: Sinais de trânsito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040724
Nr Documento: SJ200006200003861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/600ea0de68b05fd380256a2200394b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A386.18
Sumário
Os "sinais marcados no pavimento" destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes nas vias públicas (artigo 6º nº 1 do Código da Estrada). Essa sinalização não é subsumível aos "sinais de obrigação" constantes do artigo 4º, alínea b), do mesmo Código - sinais de prescrição absoluta, representados no quadro XII anexo ao respectivo Regulamento. No entanto, as "setas de selecção" utilizadas para orientar os sentidos de trânsito na vizinhança de cruzamentos ou entroncamentos podem significar obrigatoriedade de seguir no sentido por elas apontado, nomeadamente quando estão apostas em vias de tráfego delimitadas por linhas contínuas (citado artigo 6º, nº 12).