003491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003491
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Infracção disciplinar, Amnistia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017823
Nr Documento: SJ199302030034914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26f676e52d052731802568fc003a3458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003491.64
Sumário
Exigindo a actividade bancária uma particular confiança por parte do público, é evidente que o comportamento de um empregado bancário que emitiu cheques sem cobertura para pagamento de uma dívida vultuosa contraída com um cliente do banco afecta gravemente aquela confiança e é causa de prejuízos graves por afectar o prestígio do Réu. Tal comportamento reveste gravidade bastante para justificar o despedimento com justa causa. Não é inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 que amnistia infracções disciplinares. A reintegração do Autor deve fazer-se com referência à data da entrada em vigor da lei da amnistia.