022738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022738
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Autarquia local, Dever legal de decidir, Prazo, Demolição, Obra clandestina, Poder discricionario
Recorrente: Osorio , Raul
Recorridos: Pres da Cm da Maia - Freire , Domingos e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022938
Nr Documento: SA119870611022738
Data de Entrada: 17/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7903655cdaabbe29802568fc00377707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022738.EE
Sumário
Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar, no prazo legal, sobre os requerimentos apresentados pelos particulares em materia da sua competencia. A falta de decisão, dentro do prazo legal, equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tacito da pretensão. Não se forma, porem, o indeferimento tacito se o orgão autarquico não tem o dever de decidir, designadamente quando tem a liberdade de escolher a oportunidade de agir. A simples inexistencia de um prazo legal para a pratica do acto não significa que o orgão tenha a liberdade de escolher a oportunidade de agir, porquanto a defesa e prossecução dos fins e interesses visados pela lei, a observancia dos principios constitucionais no respeito pelos direitos subjectivos e interesses individuais legalmente protegidos, podem obrigar o orgão a não se abster e, portanto, a praticar vinculadamente o acto. Em tal caso, o orgão tem o dever de decidir. Estando a Camara Municipal obrigada, por força do art. 167 do RGEU a ordenar vinculadamente a demolição de obra executada sem licença previa, por ter indeferido o pedido de licenciamento "a posteriori" por considerar que a mesma obra contraria as regras urbanisticas, não satisfaz os requisitos da estetica urbana e prejudica o predio de um vizinho do dono da obra, tem esse orgão autarquico o dever de decidir a pretensão, formulada por aquele, de se ordenar a demolição. Consequentemente, a falta de deliberação no prazo legal equivale, para efeitos do recurso contencioso, a indeferimento tacito.