0013416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0013416
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016110
Nr Documento: RL199705150013416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61ea8286db0fbd888025680300053084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013416.64
Sumário
Os requisitos e condições de constiuição de servidão legal de passagem por usucapião não coincidem com os que permitem a constituição de servidão por sentença judicial: no caso da primeira, não há lugar a pagamento de indemização, mas impõe-se a demonstração de sinais visíveis e permanentes; no caso da segunda, impõe-se a fixação do lugar e modo de passagem nos termos fixados no artigo 1553 do CC. Assim sendo, não pode o Tribunal, formulado pedido de constituição de servidão com base em usucapião, cujos pressupostos apenas em parte se provaram, considerar constituída por sentença uma servidão legal de passagem impondo-se, sem contraditório e sem indemnização, uma decisão surpresa, desrespeitando-se ainda o artigo 661, n. 2, do CPC, como seria a decisão que considerasse constituída servidão legal de passagem com três metros de largura, distância havida como capaz de satisfazer necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente.