0077091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0077091
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013895
Nr Documento: RL199402080077091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/401cc9647e0616d1802568030002240aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077091.34
Sumário
É ilegítimo o exercício do direito de invocar a nulidade de contrato de cessão de posição contratual decorrente de falta de forma, passados 10 anos sobre a sua celebração.