0093713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0093713
Acórdão
Descritores: Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046970
Nr Documento: RL200302050093713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b38b13ca48ec7db780256cd7004d86a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0093713.18
Sumário
Se o requerimento dos assistentes a solicitar a abertura de instrução não cumprir as exigências estabelecidas pelo art. 287º, nº 2 do C.P.P. o juiz não deve rejeitar liminarmente o pedido, mas antes convidar os assistentes a aperfeiçoa-lo.